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Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ITA - Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.
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2009-09-30 -
PORTARIA
926/2009 -
MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-49 de cadastro e a denominação Banho de Alcafache, cujas zonas e respectivos limites se indicam, no presente despacho, em coordenadas rectangulares planas, no sistema Hayford-Gauss, referidas ao ponto central.
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